Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.1999 - Decreto de12.4.1999 Publicado no DOU de 13.4.1999 Declara de utilidade pública a A Alternativa - Associação de Assistência ao Excepcional, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.
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Artigo 2
Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de 1935.
Conteudo atualizado em 16/11/2021
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