Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1996 - Decreto de25.6.1996 Publicado no DOU de 26.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Horizonte/Horizonte I", situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Horizonte/Horizonte I", com área de 666,3713 ha (seiscentos e sessenta e seis hectares, trinta e sete ares e treze centiares), situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, objeto dos Registros n°s R-1-87 e R-1-88, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
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