Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1998 - Decreto de27.7.1998 Publicado no DOU de 28.7.1998 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA concessões para geração e distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Pará.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
I - assinar o contrato de concessão no prazo determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;
IV - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao Poder Concedente até trinta e seis meses antes do término do prazo fixado no art. 5º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
