Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1998 - Decreto de27.7.1998 Publicado no DOU de 28.7.1998 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA concessões para geração e distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Pará.
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Artigo 8
Art. 8º Ficam declaradas extintas as concessões anteriormente outorgadas à CELPA, bem como os direitos reconhecidos de exploração dos serviços públicos de energia elétrica preexistentes a este Decreto, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074/95, à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
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