Art. 2º do Decreto de21.2.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.2.1995 - Decreto de21.2.1995 Publicado no DOU de 22.2.1995 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - (INAMPS).

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1995

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