Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1996 - Decreto de25.6.1996 Publicado no DOU de 26.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Horizonte", situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Horizonte", com área de 499,6405 ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, sessenta e quatro ares e cinco centiares), situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, objeto dos Registros n°s R-1-390 e R-2-390, fls. 391, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaquara, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/09/2023
Conteudo atualizado em 04/09/2023
