Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1998 - Decreto de27.7.1998 Publicado no DOU de 28.7.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações da reserva de contingência, na forma indicada no Anexo II deste Decreto no montante especificado.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
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