Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1998 - Decreto de24.7.1998 Publicado no DOU de 25.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 09, 10, 11, 13 e 14" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - I", situado no Município de Ca
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lotes 09, 10, 11, 13, e 14" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - I", com área de seis mil, setenta e quatro hectares, setenta e sete ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Castanheira, objeto dos Registros nºs R-2-14.071, fls. 01v, Livro 2-AP; R-2-10.253, fls. 01v, Livro 2-AB; R-2-9.680, fls. 02, Livro 2-Z; R-2-10.252, fls. 01v, Livro 2-AB; R-2-9.681, fls. 02, Livro 2-Z e R-2-9.682, fls. 01v, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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