Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1996 - Decreto de24.6.1996 Publicado no DOU de 25.6.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça Federal, o crédito especial autorizado pela Lei n° 9.106, de 10 de outubro de 1995, e aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995, no valor de R$7.524.465,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
Conteudo atualizado em 27/07/2022
