Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1998 - Decreto de22.7.1998 Publicado no DOU de 24.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural conhecido por "Invernada dos Terneiros", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Invernada dos Terneiros", com área de setecentos e quarenta e oito hectares, trinta e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Tupanciretã, objeto da Transcrição nº 24.169, fls. 6, Livro 3-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 15/04/2022
Conteudo atualizado em 15/04/2022
