Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1996 - Decreto de24.6.1996 Publicado no DOU de 25.6.1996 Renova a concessão da Rádio Marabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 2
Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 05/08/2024
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