Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1998 - Decreto de22.7.1998 Publicado no DOU de 24.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Granja Santa Rosa de Lima e Invernada dos Bois", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Granja Santa Rosa de Lima e Invernada dos Bois", com área de dois mil, cento e vinte e quatro hectares, nove ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Tupanciretã, objeto das Transcrições nºs 24.168, fls. 5, Livro 3-AD e 24.169, fls. 6, Livro 3-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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