Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1996 - Decreto de24.6.1996 Publicado no DOU de 25.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CIGANO", situado no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CIGANO", com área de 1.311,6400 ha (hum mil, trezentos e onze hectares e sessenta e quatro ares), situado no Município de Água Fria de Goiás, objeto dos Registros n°s R-1 - 484 e R-2 - 484, às fls. 196, do Livro 2-D, do Cartório do 1° Ofício e Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás, Comarca de Planaltina, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 06/07/2024
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