Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00 (cento e vinte e sete milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/08/2024
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