Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1998 - Decreto de22.7.1998 Publicado no DOU de 23.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana/Boa Fé", situado no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana/Boa Fé", com área de quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um hectares e doze ares, situado no Município de Araputanga, objeto das Matrículas nºs 5.921, fls. 03, Livro 2-E-1; 5.923, fls. 19, Livro 2-E-2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, e registro nº R-1-2.752, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D'oeste, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 08/07/2024
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