Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Palestina", situado no Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Palestina", com área de 2.787,8500 ha (dois mil, setecentos e oitenta e sete hectares e oitenta e cinco ares), situado no Município de Santana do Matos, objeto do Registro nº 973, do Livro 3-A, às fls. 66, do 1º Cartório do Judiciário (Termo Sede) da Comarca de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
Conteudo atualizado em 10/12/2021
