Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Atrás dos Morros", situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Atrás dos Morros", com área de 1.313,0000 ha (um mil e trezentos e treze hectares), situado no Município de Granja, objeto do Registro nº R-04-512, do Livro 2-B, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Granja, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 01/09/2022
Conteudo atualizado em 01/09/2022
