Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1998 - Decreto de22.7.1998 Publicado no DOU de 23.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 18" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - VI", situado no Município de Castanheira, Estado
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote 18" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecida por "Fazenda Vale do Seringal - VI", com área de dois mil hectares e nove centiares, situado no Município de Castanheira, objeto do Registro nº R-2-10.251, fls. 01v, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 19/07/2024
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