Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", com área de 755,8659 ha (setecentos e cinqüenta e cinco hectares, oitenta e seis ares e cinqüenta e nove centiares), situado no Município de Candiota, objeto dos Registros n°s R-2 - 25.415 e R-2 - 25.416, fls. 1 e 2, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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