Art. 1º do Decreto de7.2.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1995 - Decreto de7.2.1995 Publicado no DOU de 8.2.1995 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e da outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º São apropriadas aos órgãos e às entidades relacionados no Anexo II, as dotações constantes do Anexo I, nos montantes especificados, mantidos os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1995.

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