Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1996 - Decreto de21.6.1996 Publicado no DOU de 22.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda e Castanhal Macacheira", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/07/2023
Brasília, 21 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1996
Conteudo atualizado em 31/07/2023
