Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1998 - Decreto de22.7.1998 Publicado no DOU de 23.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Umbuzeiro", situado no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Umbuzeiro", com área de 811,0000 ha (oitocentos e onze hectares), situado no Município de Carnaubais, objeto dos Registros nºs R-1-1.241, R-2-1.239, R-1-1.238 e R-1-1.240, todos do Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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