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Art. 5º do Decreto de30.1.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza a doação da área que menciona.




Artigo 5



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Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo De Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1995


Conteudo atualizado em 24/01/2022