Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.1999 - Decreto de29.3.1999 Publicado no DOU de 30.3.1999 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam ajustadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos, constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, relativas às receitas cujas alterações propostas na legislação pertinente foram aprovadas antes do encaminhamento do correspondente projeto de lei para sanção.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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