Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.1999 - Decreto de29.3.1999 Publicado no DOU de 30.3.1999 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas dos fundos e entidades da Administração indireta, na forma dos Anexos III e IV, deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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