Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.1999 - Decreto de29.3.1999 Publicado no DOU de 30.3.1999 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
Brasília, 29 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1999
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