Art. 2º do Decreto de30.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.1995 - Decreto de30.1.1995 Publicado no DOU de 31.1.1995 Autoriza ao INCRA a doação ao Município de Itupiranga-PA, dos lotes 09 e 10 da gleba 14 do PIC/Marabá.

Artigo 2

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Art. 2° Os imóveis a serem doados destinam-se à regularização do perímetro urbano da Vila Cajarana, no referido Município.

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