Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.1996 - Decreto de20.6.1996 Publicado no DOU de 21.6.1996 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 6
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
Brasília, 20 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1996
Conteudo atualizado em 15/05/2022
