Art. 8º do Decreto de24.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.1.1995 - Decreto de24.1.1995 Publicado no DOU de 25.1.1995 Outorga ao Consórcio Autoprodutor Guilman-Amorim concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Piracicaba, afluente pela margem esquerda do rio Doce, nos Municípios de Nova Era e Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, para

Artigo 8

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Art. 8° As cláusulas e disposições que constam no contrato de Constituição do Consórcio não poderão ser interpretadas em prejuízo das leis e regulamentos que regem o serviço de energia elétrica.

Parágrafo único. O consórcio deverá, previamente, apresentar ao DNAEE qualquer alteração do contrato do consórcio, visando a sua homologação.

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