Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1998 - Decreto de21.7.1998 Publicado no DOU de 22.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salada", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Salada", com área de um mil duzentos hectares, situado no Município de Rio Brilhante, objeto do Registro nº 8.442, fls. 246, Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 18/07/2024
Conteudo atualizado em 18/07/2024
