Decretos Não Numerados - Decreto de22.3.1999 - Decreto de22.3.1999 Publicado no DOU de 23.3.1999 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia "Escola Técnica Federal do Espírito santo.
Art. 2º O Estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo, até sua revisão no prazo de dois anos.
Art. 3º O Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo tem o prazo de até dois anos para sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.
Art. 4º O Diretor-Geral da Escola Técnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo, conforme art. 7º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1999
Conteudo atualizado em 21/07/2024
