Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1998 - Decreto de21.7.1998 Publicado no DOU de 22.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Castanheira", situado no Município de Brejo Grande do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Castenheira", com área de três mil, oitocentos e noventa e quatro hectares, oitenta e dois ares e nove centiares, situado no Município de Brejo Grande do Araguaia, objeto da Matrícula nº 15.938, fls. 001/001v, Livro Ficha 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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