Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1998 - Decreto de21.7.1998 Publicado no DOU de 22.7.1998 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, no que concerne ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, vinculado ao Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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