Art. 4º do Decreto de18.1.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.1.1995 - Decreto de18.1.1995 Publicado no DOU de 19.1.1995 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia da Força e Luz Cataguases Leopoldina -CFLCL, a área de terra que menciona.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4° Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Conteudo atualizado em 18/11/2025