Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de21.7.1998 - Número 12092 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1998 - Decreto de21.7.1998 Publicado no DOU de 22.7.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.739.800,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 17.739.800,00 (dezessete milhões, setecentos e trinta e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


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