Art. 3º do Decreto de21.7.1998: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1998 - Decreto de21.7.1998 Publicado no DOU de 22.7.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.739.800,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 22/01/2026