Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1998 - Decreto de16.7.1998 Publicado no DOU de 17.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra do Meio", situado no Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra do Meio", com área de novecentos e doze hectares e quarenta ares, situado no Município de Santana do Matos, objeto da Matricula nº 2.490, fls. 95, Livro 2-J, do Primeiro Oficio de Notas da Comarca de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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