Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1999 - Decreto de18.3.1999 Publicado no DOU de 19.3.1999 Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Não se inclui na presente autorização a execução de atividades relacionadas com o Sistema de Proteção ao Vôo, conforme definido na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e demais disposições legais pertinentes.
Conteudo atualizado em 25/07/2024
Conteudo atualizado em 25/07/2024
