Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de18.3.1999 - Número 12141 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1999 - Decreto de18.3.1999 Publicado no DOU de 19.3.1999 Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.




Artigo 3



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Art. 3º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.


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