Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1999 - Decreto de18.3.1999 Publicado no DOU de 19.3.1999 Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 25/07/2024
Conteudo atualizado em 25/07/2024
