Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1999 - Decreto de18.3.1999 Publicado no DOU de 19.3.1999 Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
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Artigo 4
Art. 4º Fica a SITA obrigada a apresentar ao Ministério da justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.
Conteudo atualizado em 25/07/2024
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