Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1999 - Decreto de18.3.1999 Publicado no DOU de 19.3.1999 Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/07/2024
Brasília, 18 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Walter Werner Brauer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1999
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