Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1999 - Decreto de16.3.1999 Publicado no DOU de 17.3.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S. A., e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/11/2022
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