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Art. 3º do Decreto de16.3.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1999 - Decreto de16.3.1999 Publicado no DOU de 17.3.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S. A., e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1999


Conteudo atualizado em 24/11/2022