Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tatuibi", situado no Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos aarts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tatuibi", com área de 11.879,5000 ha (onze mil, oitocentos e setenta e nove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Canabrava do Norte, objeto da Matrícula n° 737, fls. 737, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 04/08/2022
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