Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1998 - Decreto de16.7.1998 Publicado no DOU de 17.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Pinheiral II", situado no Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Pinheiral II", com área de duzentos e setenta hectares, trinta e sete ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Palmeira, objeto do Registro nº R-6-2.548, Ficha 2.548/2, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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