Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1998 - Decreto de16.7.1998 Publicado no DOU de 17.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavy", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavy", com área de três mil, trezentos e vinte quatro hectares, noventa e sete ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Itaquiraí, objeto das Matrículas nºs 9.278, fls. 01, Livro 02, 9.279, fls. 01, Livro 02, 7.860, fls. 01, Livro 02, e 673, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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