Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", com área de 1.055,0000 ha (um mil e cinqüenta e cinco hectares), situado no Município de Barra do Corda, objeto do Registro n° R-9-4.894, fls. 270, do Livro 2-AF, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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