Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1996 - Decreto de10.6.1996 Publicado no DOU de 11.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
Brasília, l0 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1996
Conteudo atualizado em 21/04/2022
