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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1998 - Decreto de16.7.1998 Publicado no DOU de 17.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Luiz", situado nos Municípios de Santo Inácio e Cafeara, Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 2