Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.1998 - Decreto de16.7.1998 Publicado no DOU de 17.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", situado no Município de Paramoti, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", com área de três mil, oitocentos e setenta e oito hectares, quarenta e seis ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Paramoti, objeto da Matrícula nº 3.026, fls. 01, Livro 2-Ficha, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
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